MP LIBERA GOVERNO PARA INTERVIR EM QUALQUER CONCESSÃO, E NÃO SÓ NA OI

A Medida Provisória, em gestação no Palácio do Planalto, irá autorizar a intervenção do Poder Executivo jamais imaginada por qualquer corrente filosófica.O documento a que o Tele.Síntese teve acesso mexe em duas leis: a 11.101 – que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falência; e a lei 10.522 – que trata dos créditos não quitados. E libera a União para indicar interventor para qualquer serviço sob concessão, permissão ou autorização públicas, estando ou não em recuperação judicial ( o que inclui não apenas a Oi e as demais empresas de telecomunicações, mas também as empresas de energia, portos, ferrovias, e mesmo radiodifusão). Para essa intervenção, basta que a “situação econômica-financeira das empresas coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

A proposta de MP tem singelos três artigos. Mas faz transformações profundas nos artigos 53-A; 60; 64-A; 66; 67;99;108;117; 139; 192;195;195-A; 195-B da legislação de falência. E mexe também no artigo 10-B da lei que trata da quitação dos débitos com a União.

Entre as mudanças na atual legislação proposta, a MP vai fazer as seguintes alterações:

débitos não tributários – O governo abre mão de arrecadar as dívidas não tributárias contraídas por qualquer dessas empresas, e aceita que elas sejam transformadas em investimentos

alienação de bens – ficam submetidas à anuência prévia do governo; e os bens essenciais passarão a ser administrados pela União; mesmo locação ou arrendamento de bens móveis e imóveis dependerão de prévia anuência

intervenção – na intervenção, a União pode substituir o devedor, os diretores e os membros do conselho de administração; o administrador judicial perde o poder atual; a intervenção poderá ocorrer sempre que as empresas se “colocarem em situação econômico-financeira que coloque em risco a prestação dos serviços à população”. A oneração de patrimônio ou contratação e demissão de pessoal, só com expressa autorização do governo

recuperação judicial – a prioridade de pagamento passa a ser para os créditos quirografários de fornecedores de bens e serviços que continuarem a prestar o serviço e aos créditos não tributários contraídos junto ao Poder Concedente.  Pode ser decretada  a intervenção mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial. Se a intervenção for feita antes do pedido da recuperação judicial, a recuperação não pode mais ocorrer.
This peptide is seen to create new muscle and blood india tadalafil online circulation. There are several sites on the Internet which offer find for source now cialis properien after the buyer has taken an online consultation or answered a simple web questionnaire. The FDA could regulate the Canadian pharmaceutical trade, and investigate as to which buy cialis Source Canadian pharmacies, online or offline, are making the drugs themselves and/or buying the drugs directly from American drug manufacturers, as opposed to those that are making this Sildenafil citrate in their ED (erectile dysfunction) drugs. The pain can amerikabulteni.com viagra sample canada radiate to the back, the penis, the suprapubic region, and the inside of the thigh.
falência- a decretação de falência extingue automaticamente as outorgas

débitos tributários – os débitos tributários poderão ser parcelados em até 20 anos.

Dúvidas Legais

Juristas ouvidos pelo portal indicam que essa Media Provisória  poderá ter o efeito completamente contrário ao que deseja o governo, tamanha a intervenção proposta, justamente porque ela está sendo gestada em um momento em que o Executivo está tentando atrair o capital privado, através da oferta de venda de 55 concessões.

E questionam ainda os argumentos usados pelo setor de telecom para justificar a publicação da MP, para acelerar a intervenção da Oi, sob a justificativa  de que a MP não mexe na Lei Geral de Telecomunicações, mas na lei de falências, e assim não estaria descumprindo a Constituição, que proibiu mudanças no setor mediante Medida Provisória. ” Pode ser um debate para o STF”, alertam.

Fonte: Telesíntese

Be the first to comment

Leave a comment

Your email address will not be published.


*