O governo federal e a Eletrobras chegaram a um acordo sobre a participação da União no controle da empresa. Com a definição, chega ao fim uma ação judicial que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da antiga estatal.

A partir de agora, a União poderá indicar 3 dos 10 integrantes do Conselho de Administração, além de um dos 5 representantes do Conselho Fiscal da empresa, observando os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras. Em contrapartida, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto.

Vale destacar que, mesmo com a não obrigação de pagamento, as garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal ao projeto de expansão da usina nuclear em Angra dos Reis (RJ) permanecem inalteradas.

“Com o fim da ação no STF e mesmo sem a obrigação de investir na construção de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema. Esta decisão não afeta de nenhuma forma o encerramento da ação hoje em tramitação no STF e nem os demais termos do acordo firmado”, informa a companhia, em nota.

Acordo de investimento perderá validade

Por outro lado, o acordo de investimentos assinado em abril de 2022 com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar) perderá seus efeitos no momento da assinatura do termo. Ainda de acordo com a Eletrobras, o acordo prevê o envio de esforços pela União para apoiar a empresa no processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear, uma das empresas sob o domínio da ENBPar.

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“Com o encerramento das negociações, que ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas e homologadas pelo STF, o limite estabelecido na Lei 14.812 de junho de 2021 que fixou as condições de desestatização da Eletrobras e as regras previstas em seu estatuto permanecem válidas”, complementa, em nota, a empresa.

A Eletrobras foi privatizada em 2022 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, a União tentava recuperar o poder de voto que tinha nos conselhos da empresa. O acordo de privatização limita a participação do governo federal em 40% das ações da companhia, apesar de ter apenas 10% dos votos nas reuniões de acionistas antes do acordo anunciado nesta sexta-feira (28/2) e firmado no dia anterior.

Ações da Eletrobras sobem

Com o anúncio do acordo, os papeis da Eletrobras no Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovepsa/B3) lideram as altas entre todas as ações listadas na bolsa. Os papeis ordinários da empresa (ELET3) registravam valorização de 4,53% às 14h50, no horário de Brasília, enquanto que os preferenciais (ELET6) subiam 3,73% ao mesmo tempo.