Em mais um capítulo da queda de braço entre Legislativo e Executivo sobre o controle de recursos, mais da metade das emendas de bancada voltadas a obras no Orçamento de 2025 foram direcionadas pelos parlamentares a projetos fora da lista de prioridades do governo federal. Os valores expõem o descompasso entre interesses do Congresso e do governo federal, um dos eixos da disputa entre Poderes que escalou nos últimos anos. No episódio mais recente, deputados e senadores aprovaram na quinta-feira uma resolução com brecha para manter oculta a autoria das emendas coletivas, entre elas a de bancada.

O levantamento está em um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. O volume de recursos dedicado a obras específicas representa a minoria das indicações, 8% do total — a maior parte é voltada ao custeio, ou seja, são utilizados para o pagamento de despesas do dia a dia das prefeituras e governos estaduais, como manutenção de postos de saúde e escolas, o que costuma trazer dividendos políticos com mais rapidez.

Contrariando a lei

Do montante dedicado a obras, 57% (o equivalente a R$ 650 milhões) foram encaminhados a empreendimentos que a União não julga prioritários. O procedimento contraria a previsão da própria lei aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), prevendo que as emendas de bancada sejam direcionadas a projetos estruturantes.

Na prática, isso significa a vinculação com obras previstas pelo governo em uma ferramenta chamada Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi), o que não ocorreu na maioria dos casos, segundo o estudo. Para os técnicos de orçamento da Câmara, esse instrumento pode ajudar a evitar a profusão de obras inacabadas ou recursos mal investidos

A expansão das emendas ao longo dos anos virou foco de atrito, diante do aumento das verbas sob controle do Congresso: em 2015, foram R$ 5,6 bilhões empenhados, valor que saltou para R$ 46,7 bilhões no ano passado, em números já corrigidos pelo IPCA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou no ano passado o que chamou de “sequestro do Orçamento”, enquanto congressistas buscavam ampliar ainda mais o poderio. O atrito escalou e chegou ao STF, que, primeiro, determinou o fim das emendas de relator, que compunham o orçamento secreto.

Já em 2024, a Corte deu novos passos e suspendeu os repasses até que novas regras de transparência fossem elaboradas. O Congresso aprovou um projeto de lei no fim do ano passado, já sancionado por Lula. Na quinta-feira, uma resolução interna também foi aprovada, mas com brechas permitindo que permaneçam ocultos os responsáveis por emendas coletivas, como os recursos de bancada e de comissão.

“Ressalte-se que essa condição (vinculação ao Cipi) foi considerada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) como necessária para que os projetos sejam considerados estruturantes. De acordo com a LC 210/24 (lei com regras de transparência das emendas), compete à bancada estadual enviar as informações de custo, objeto e localização geográfica dos projetos e das ações ao Poder Executivo para a promoção do citado registro”, afirmam os consultores no estudo da Câmara.

As normas em vigor preveem que as obras estruturantes são aquelas registradas pela União no Cipi. Essa anotação deve conter a análise de viabilidade e estimativa de custos.

O levantamento aponta que a maior parte dos recursos das emendas de bancada foram direcionadas para o custeio (58%). Também houve o repasse de 22% para “equipamentos e material permanente”, 12% para projetos sem objeto determinada e 8% para obras específicas. As emendas de bancada totalizaram R$ 14,23 bilhões no Orçamento de 2025, o equivalente a R$ 528,9 milhões por bancada, distribuídos entre 254 emendas.

Para técnicos da Câmara, o direcionamento para custeio se mostra mais “fácil” aos parlamentares, já que não é necessário um estudo e seleção entre projetos de obras. Além disso, pontua o estudo, é uma maneira de atender mais rapidamente governadores e prefeitos de seu grupo político.

“O aumento de emendas para custeio indica uma preferência no atendimento das necessidades imediatas dos municípios, se comparado com as emendas com investimento. Essa mudança pode ser vista como resposta eleitoral à urgência das demandas locais especialmente em áreas como saúde, uma forma de garantir a continuidade dos serviços”, diz o texto.

PSOL vai acionar STF

Além dos desdobramentos no Congresso e no Executivo, o debate em torno das emendas segue em curso no Supremo. Ontem, o PSOL informou que vai acionar a Corte contestando a resolução aprovada no Congresso, especificamente a brecha possibilitando que as emendas coletivas sejam apresentadas em nome dos líderes partidários, sem individualizar a autoria.

— Trata-se de um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão, sem transparência, rastreabilidade e sem explicitar os reais autores das propostas. Troca-se a figura da emenda de relator, mas não se alcança o objetivo de transparência e rastreabilidade. Para nós, é claro que as exigências do STF não foram cumpridas — afirma o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

O Novo também deve encaminhar pedido semelhante na próxima semana. Os dois partidos votaram de forma unânime contra a proposta, aprovada com ampla maioria entre deputados (361 a 33) e senadores (64 a 3), com apoio do PT ao PL. Na quinta-feira, antes de a resolução ser aprovada, Dino disse que o cenário ainda está “longe do ideal”, mas reconheceu que “passos concretos foram dados”. Após a votação, o ministro indicou a aliados que vai aguardar alguma eventual manifestação no processo para se posicionar.

Parte dos parlamentares defende que as emendas de comissão são, por definição, coletivas. Por isso, não faria sentido deixar o nome de apenas alguns deputados ou senadores, em ata, como solicitantes da verba.

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